Promove a alteração da redação do inciso VII do artigo 79 e a revogação do §4º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, por seus representantes, promulga a presente emenda à Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 36, IV, do Regimento Interno desta Casa c/c o art. 52, § 2º, da Lei Orgânica do Município, assim redigida: 

Art. 1º O inciso VII do artigo 79 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 79 […]

[...]

VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;”

Art. 2º Fica revogado o § 4º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Esta emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de julho de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente

Vereador Leonardo Xavier Assunção Silva
Vice-Presidente

Vereador Vinícius Alves de Menezes
Secretário