EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 015/2025

Extrato de Termo de Fomento n.º 015/2025: Firmado entre o Município de Pará de Minas e a APAE – PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob número 18.416.891/0001-27.

Objeto: Repasse de recursos financeiros para o pagamento de salários dos profissionais da área da educação, colaborando assim com a continuação dos serviços educacionais prestados na modalidade especial aos alunos com deficiência intelectual e múltipla, que compõe a rede Educacional de Ensino de Pará de Minas, conforme Anexo I – Plano de Trabalho, parte integrante e indissociável deste TERMO DE FOMENTO e constituído nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Dotação: 12 367.0035. 3.350.43

Vigência: 10 (dez) meses a partir da data de sua assinatura.

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Código da Unidade Gestora – 3.3.50.43 – Subvenção à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais para manutenção da Educação Especial – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 004640/2025.

Inteiro teor do Termo de Fomento 15 de 2025 no link: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

Pará de Minas, 18 de julho de 2025.

Marcos Aurélio dos Santos

Secretário Municipal de Educação