FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A A ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO, CNPJ 02.829.920/0001-42.

Objeto: Autorização para utilização dos rendimentos financeiros provenientes da conta-corrente específica para execução do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento n.º 013/2024 firmado entre o município de Pará de Minas e a Associação São Paulo Apóstolo.

A presidente do CMDCA, Senhora Patrícia Aparecida Melo de Castro, através da Resolução 26/2025, de 11 de maio de 2025, bem como sua publicação no Diário Oficial Municipal nº 846 deliberou pela aprovação da utilização dos rendimentos de aplicações disponíveis na conta-corrente referente ao Termo de Fomento, com o objetivo de arcar com as despesas de custeio, materiais de consumo e recursos humanos conforme Plano de Trabalho.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014.

Pará de Minas, 18 de julho de 2025.

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social