Firmado entre o Município de Pará de Minas e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA VISTA, BAIRRO RENTO DA LAGOA E BAIRRO SANTA EDWIGES - ABEV, inscrita no CNPJ sob número 23.772.759/0001-98.

Objeto: Repasse de Recursos Financeiros do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FCMDCA) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante execução do Projeto RE-INOVAR NO PEQUENO CIDADÃO, cujo objetivo geral é promover o desenvolvimento social e social de crianças e adolescentes por meio de oficinas culturais e esportivas, contribuindo para a proteção de direitos e prevenção de situações de risco social, com atividades definidas no Plano de Trabalho.

Dotação: 02.022.0.011.3.3.50.43.00.00.00.00-529

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.

Valor: R$ 119.875,00 (cento e dezenove mil, oitocentos e setenta e cinco reais).

Código da Unidade Gestora – 11 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 005405/2025.

Inteiro teor do Termo de Fomento 07 de 2025 no link: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

Pará de Minas, 25 de julho de 2025.

Cláudia Assunção Faria

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social