EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PRC N. 151/2025 – INEXIGIBILIDADE N. 010/2025

Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo de Inexigibilidade de Licitação – PRC n. 151/2025 – Inexigibilidade n. 010/2025

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos de eficácia conforme disposto da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso III, “c” do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade de Licitação n. 10/2025, PRC n. 151/2025, para contratação da denominada RCD RAMOS CULTURA E DESENVOLVIMENTO LTDA, CNPJ: 07.608.471/0001-26, para prestação de serviços de assessoria técnica e legal voltada à implementação e execução das políticas públicas previstas na Lei Federal nº 14.399/2022 – PNAB - 2025, voltadas ao setor cultural que visa fomentar a cultura nacional, incluindo diagnóstico, planejamento, execução dos instrumentos legais e prestação de contas, pelo valor total de: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Prazo de vigência: 12 (doze) meses.

Pará de Minas, 25 de julho de 2025.

LUIZ FERNANDO DE LIMA, Vice-Prefeito