Dispõe sobre o posicionamento de servidores efetivos nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 7.123, de 27 de junho de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o art. 21 da Lei Complementar nº 7.123, de 27 de junho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam posicionados, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 7.123/2025, no grau correspondente ao valor igual ou imediatamente superior ao de seu atual vencimento na tabela de progressão e promoção dos servidores efetivos constante do Lei Complementar nº 6.883/2023, os seguintes servidores efetivos da Câmara Municipal de Pará de Minas:

I - Anderson dos Santos Resende, ocupante do cargo de Motorista, Grau A, Nível VIII - vencimento: R$ 5.954,74;

II - Aparecida Libéria Santos Moreira, ocupante do cargo de Agente Legislativo, Grau B, Nível XXI - vencimento: R$ 10.113,37;  

III - Caio César Teixeira Araujo Laine, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, Grau A, Nível III - vencimento: R$ 4.894,36;

IV - Elenice Silva Ferreira, ocupante do cargo de Agente Executivo, Grau A, Nível XIII - vencimento: R$ 7.244,85;

V - Euler Aparecido de Souza Garcia, ocupante do cargo de Técnico de Informática, Grau A, Nível X - vencimento: R$ 8.509,30;

VI - Fernanda Teixeira Almeida, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, Grau A, Nível IV - vencimento: R$ 5.090,13;

VII - Luciana Maria dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, Grau A, Nível XIV - vencimento: R$ 7.534,64;

VIII - Luís Gustavo Fernandes Costa, ocupante do cargo de Técnico de Informática, Grau B, Nível V - vencimento: R$ 7.133,90;

IX - Magna Libéria Ferreira, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, Grau A, Nível XV - vencimento: R$ 7.836,03;

X - Marcos Vinícius Santos Viana, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, Grau B, Nível III - vencimento: R$ 4.992,25;

XI - Mariana Marques Altivo, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, Grau B, Nível III - vencimento: R$ 4.992,25;

XII - Michele Aparecida Villaça Freire, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, Grau B, Nível X- vencimento: R$ 8.679,48;

XIII - Nathaly de Oliveira Celestino Moreira, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, Grau B, Nível III - vencimento: R$ 4.992,25;

XIV - Sheila Bastos Gomes, ocupante do cargo de Agente Legislativo, Grau A, Nível XX - vencimento: R$ 9.533,72;

XV - Tatyane Carneiro de Castro Oliveira, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, Grau A, Nível III - vencimento: R$ 4.894,36;

XVI - Toni Andson Soares Costa, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, Grau B, Nível III - vencimento: R$ 4.992,25.

Art. 2º Ficam preservados os quantitativos de progressões técnicas concedidas anteriormente a cada servidor a que se refere o art. 1º desta portaria, devendo ser observado, para todos os fins, o disposto no art. 24 da Lei Complementar nº 6.883/2023.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nºs 137/2023, 152/2023, 160/2023, 63/2024, 74/2024, 20/2025, 23/2025, 24/2025, 38/2025, 39/2025, 52/2025 e 61/2025, bem como as demais anteriores referentes às progressões e promoções dos servidores mencionados no art. 1º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025.

Pará de Minas, 28 de julho de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara