EDITAL Nº 06/2025

A Diretora Administrativa da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe são conferidas, torna público o julgamento do recurso interposto pela candidata Marinelle Maria de Lima, referente ao indeferimento de sua inscrição no Processo Seletivo regido pelo Edital nº 06/2025, destinado à seleção de estagiário(a) para a área de Compras e Contratos.

A inscrição da candidata foi indeferida em razão do descumprimento do item 5.5 do edital, que estabelece que a média global será calculada pela soma das notas obtidas em todas as disciplinas cursadas e concluídas durante o curso de graduação, dividida pelo número total de disciplinas cursadas. O histórico escolar apresentado no momento da inscrição não permitia a apuração dessa média, por ausência de notas na maioria das disciplinas.

A apresentação posterior de novo histórico acadêmico, já na fase recursal, completo e regular, embora corrija a inconsistência, não afasta o descumprimento das exigências estabelecidas para o ato de inscrição, conforme previsto no item 4.1 do Edital. Acatar o recurso, nesse caso, significaria conferir à candidata um prazo diferenciado para apresentação de documentação obrigatória, o que comprometeria o princípio da isonomia entre os participantes do certame.

Diante do exposto, INDEFERE-SE o recurso apresentado, mantendo-se o indeferimento da inscrição da candidata:

Pará de Minas - MG, 29 de julho de 2025.

Silvio Mizerani Rios Júnior
Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Pará de Minas