Designa servidora para atuar como Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no artigo 3º do Ato da Mesa Diretora nº 06, de 04 de setembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora efetiva Nathaly de Oliveira Celestino Moreira para exercer a função de Agente de Contratação nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das atividades normalmente desenvolvidas pelo cargo público que ocupa.

Parágrafo único. A servidora efetiva designada para a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Pará de Minas receberá o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento, no grau de carreira em que se encontrar, a título de gratificação pelo exercício da função, conforme autoriza o art. 69 da Lei Complementar Municipal nº 6.883/2023.

Art. 2º Ao Agente de Contratação, cabe conduzir as sessões públicas de licitação e demais atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021, no Ato da Mesa Diretora nº 06/2023 e em demais regulamentações inerentes.

Art. 3º Nos casos de impedimento, ausência ou afastamento legal do Agente de Contratação, compete ao Diretor Administrativo designar seu substituto nos procedimentos licitatórios específicos, conforme a necessidade, o que será formalizado por meio de ato próprio do Presidente.

Art. 4º A designação em epígrafe terá caráter permanente até que outro ato a modifique ou a revogue.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 27, de 25 de abril de 2024.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025.

Pará de Minas, 29 de julho de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara