Designa servidora para compor a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no artigo 3º do Ato da Mesa Diretora nº 06, de 04 de setembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora efetiva Fernanda Teixeira Almeida para compor a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das atividades normalmente desenvolvidas pelo cargo público que ocupa.

Parágrafo único. O membro da Equipe de Apoio fará jus à gratificação por participação em comissão, conforme dispõe o art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 6.883/2023.

Art. 2º Nos casos de impedimento, ausência ou afastamento legal do membro da Equipe de Apoio, compete ao Diretor Administrativo designar seu substituto nos procedimentos licitatórios específicos, conforme a necessidade, o que será formalizado por meio de ato próprio do Presidente.

Art. 3º A designação em epígrafe terá caráter permanente até que outro ato a modifique ou a revogue.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025.

Pará de Minas, 29 de julho de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara