PORTARIA Nº 19.956/2022

Institui comissão para conferência de documentação para habilitação técnica.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art.79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Decreto nº 3.100/1999;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a comissão para conferência de documentos exigidos na qualificação técnica, referente ao PRC 323/2022, cujo objeto é a “aquisição de itens para prevenção e combate a incêndios para diversas secretarias”.

Parágrafo Único – Caberá à comissão de conferência de documentos garantir a plena execução de todas as atividades relativas à prova de conceito (análise da amostra), e ainda:

a) conferir a documentação exigida na qualificação técnica;

b) emitir o relatório de conclusão da mesma.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a comissão de conferência de documentação para habilitação técnica os seguintes membros:

– Gustavo Rufino Borges de Lima

– Ramon Santos Prates

– Daniel Aparecido Rosa

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – A comissão poderá solicitar, em caráter eventual, a participação e/ou apoio de servidores do Município para desempenho de suas atividades.

Art. 5º – O prazo de duração da comissão será adstrito ao período necessário para a conclusão dos trabalhos de conferência dos documentos.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 29 de junho de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito