PORTARIA Nº 24.136/2025

Institui Comissão de Contratação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; bem como, visando cumprimento ao disposto no art. 51 da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando o pedido descrito no Ofício nº 69/2025 – Chefia de Licitações;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui a Comissão de Contratação para atuar no Processo nº 187/2025, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para a prospecção do mercado imobiliário em Pará de Minas/MG com vistas à futura “locação tradicional de imóvel para abrigar a sede do Centro Pop, e ainda, o serviço de acolhimento em república para pessoas em situação de reinserção social/saída das ruas.”

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem a comissão:

- Anderson José Guimarães Viana (membro)

- Anderson Junio Pereira (membro)

- Ana Maria Alexandrino de Oliveira (membro)

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de agosto de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal