O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

Considerando também que, a Súmula nº 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, em que a administração pode rever seus próprios atos por conveniência e oportunidade;

Em virtude de erro material contido na Portaria nº 24.145/2025, registramos as correções dos itens abaixo, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

Onde se Lê: "Art. 1º – Institui a Comissão de Contratação para atuar no Processo nº 196/2025, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para a prospecção do mercado imobiliário em Pará de Minas/MG com vistas à futura “locação tradicional de imóvel para instalação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II).”

Leia-se: "Art. 1º – Institui a Comissão de Contratação para atuar no Processo nº 196/2025, da Secretaria Municipal de Saúde, para a prospecção do mercado imobiliário em Pará de Minas/MG com vistas à futura “locação tradicional de imóvel para instalação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II).”