PORTARIA Nº 24.160/2025

Dispõe sobre demissão de servidor.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando o inteiro teor do Processo nº 5193/2025;

Considerando a Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça – Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.273539-4/001 – CV 6º Câmara Cível;

Considerando que conforme a deliberação do Tribunal de Justiça deverá prevalecer a decisão administrativa anterior que demitiu o servidor;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica DEMITIDO o servidor Domício Antônio Torres, ocupante do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, de acordo e nos termos da Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça – Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.273539-4/001 – CV 6º Câmara Cível.

Art. 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 20/08/2025, de conformidade com a notificação do servidor materializada no dia 19/08/2025.

Pará de Minas, MG, 21 de agosto de 2025.

ANA PAULA COUTO GOMES

Secretária Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

Prefeito de Pará de Minas