DECRETO N.º 14.051/2025

Aprova preliminarmente o loteamento denominado Bairro Novo Jardim das Oliveiras.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, incisos VI e XXI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando tratar-se de loteamento desenvolvido nos termos da Lei Federal 6.766/79 e da Lei Municipal 6.885/2023, conforme documentação contida no bojo dos autos de processo administrativo n.º 04914/2025;

Considerando o teor do parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano acostado às fls. 102/105, informando sobre o atendimento de todos os requisitos previstos em Lei, bem ainda que foram acostados ao feito próprio todos os projetos técnicos necessários à aprovação preliminar do empreendimento imobiliário ora em tela;

Considerando mais o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental firmado com o CODEMA, conforme documento de fls. 242/247 dos autos de processo 08334/2019;

Considerando, por fim, o parecer favorável exarado pela Procuradoria Geral do Município às fls. 106/107;

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado preliminarmente o loteamento denominado BAIRRO NOVO JARDIM DAS OLIVEIRAS, cuja área de 110.876,00 m² (cento e dez mil oitocentos e setenta e seis metros quadrados), de propriedade de NOVO JARDIM DAS OLIVEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita na matrícula n.º 77.912 – livro 2 – ficha 01 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, fica assim distribuída:

a) ÁREA TOTAL LOTEADA: 110.876,00 m² 100%

b) ÁREA DE DOS LOTES: 60.806,48 m² 54,84%

c) ÁREA DE LOGRADOUROS: 28.086,17 m² 25,33%

d) ÁREAS VERDES: 8.538,32 m² 7,70%

e) ÁREAS DE PRAÇA/CICLOVIA 6.476,27 m² 5,84%

f) ÁREA INSTITUCIONAL 6.474,46 m² 5,84%

g) VIA DE PEDESTRES (Q. AM25) 494.30 m² 0,45%

Art. 2.º O Bairro Novo Jardim das Oliveiras é constituído de 224 (duzentos e vinte e quatro) lotes, distribuídos em 13 (treze) quadras, conforme memoriais descritivos e projetos planimétricos acostados aos autos de processo administrativo n.º 04914/2025.

Art. 3.º Em atendimento ao disposto na Lei Municipal 6.885/23, que promoveu integral reformulação do Capítulo do Parcelamento do Solo do Plano Diretor Municipal, serão incorporadas ao domínio do Município, na forma declinada no artigo 22 da Lei Federal 6.766/79, as áreas verdes/praças/passagens de pedestres e áreas institucionais delineadas nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do artigo 1.º deste instrumento.

Art. 4.º Fazem parte integrante deste Decreto os projetos planimétricos e os memoriais descritivos constantes dos autos de processo administrativo n.º 04914/2025.

Art. 5.º As eventuais despesas cartoriais decorrentes da execução do presente Decreto serão custeadas pela sociedade proprietária da área de terreno loteada.

Art. 6.º Fica revogado o Decreto Municipal 12.521/2022.

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 19 de agosto de 2025.

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS

^{Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano}

DÉBORA FARIA CASTRO

^{Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315}

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal