DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais, em benefício dos estagiários da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais normas aplicáveis.

DA EMPRESA CONTRATADA:

ARUANA SEGURADORA S.A. (ARUANA SEGUROS), inscrita no CNPJ 07.017.295/0001-58, com sede na Rua México, n° 03, 6º andar, Apt. 601, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-144.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 336,96 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos).

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 33/2025, oriunda do Processo nº 62/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa ARUANA SEGURADORA S.A. (ARUANA SEGUROS), inscrita no CNPJ 07.017.295/0001-58.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 25 de agosto de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas