DECRETO N.º 14.049 / 2025

Revoga o Decreto Municipal 13.974/2025 que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Pará de Minas, em razão do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 – Síndrome Respiratória Aguda Grave.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas-MG, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 79, VI c/c 107, I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que as situações calamitosas que afligiam a rede de atenção à saúde municipal foram superadas, conforme justificativa ofertada pelo Secretário Municipal de Saúde nos autos de processo administrativo sob o n.º 000004097/2025;

DECRETA:

Art. 1.º Fica revogado o Decreto Municipal 13.974/2025 que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Pará de Minas, em razão do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 – Síndrome Respiratória Aguda Grave.

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Pará de Minas, 12 de agosto de 2025.

GILBERTO DENOZIRO VALADARES DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde

DÉBORA FARIA CASTRO

Procuradora-Geral do Município – OAB/MG 122.315

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal