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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 31/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua mesa diretora no dia 19 de setembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar A UTILIZAÇÃO DE VALOR DO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO financeiros, conforme extratos bancários do crédito do recurso e do saldo atual, - Projeto Palco Picadeiro – termo de fomento nº 014/2024 TRANSFORMANDO GERAÇÕES – CNPJ: 31.691.083/0001-36.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 19 de SETEMBRO de 2025

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas