Firmado entre o Município de Pará de Minas e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS, CNPJ nº 18.416.891/0001-27.

Objeto: Repasse de Recursos Financeiros do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FCMDCA) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante execução do Projeto Artes Marciais para Crianças e Adolescentes PCD’s na APAE Pará de Minas, que tem como objetivo realizar atividades de artes marciais para crianças e adolescentes com deficiência intelectual, múltipla e/ou autismo na sede da APAE Pará de Minas, de modo a garantir o acesso a atividades artísticas e de bem-estar, contribuir para o incremento biopsicossocial dos participantes e ainda fortalecer e complementar a rede de atendimento a crianças e adolescentes com deficiência e em situação de vulnerabilidade do município de Pará de Minas.

Dotação: 02.022.0.011.3.3.50.43.00.00.00.00-529

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.

Valor: R$ 27.569,44 (vinte e cete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Código da Unidade Gestora – 11 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 005752/2025.

Inteiro teor do Termo de Fomento no link: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==/consulta/165106

Pará de Minas, 22 de setembro de 2025.

Cláudia Assunção Faria

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social