DECRETO Nº 14.059/2025

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento de MARCELO TEIXEIRA MORAES OLIVEIRA, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-04905/2025;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno de Nº 25, 26 e 27 da Quadra B-111, localizados no Bairro Da Providência, Município de Pará de Minas, de propriedade de MARCELO TEIXEIRA MORAES OLIVEIRA, CPF xxx.xxx.xxx-xx, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 25 – Quadra B-111 - Bairro Da Providência – Pará de Minas-MG

Matrícula: 80.524 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: MARCELO TEIXEIRA MORAES OLIVEIRA

Área: 360,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 80.524 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 26 – Quadra B-111 - Bairro Da Providência – Pará de Minas-MG

Matrícula: 80.525 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: MARCELO TEIXEIRA MORAES OLIVEIRA

Área: 360,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 80.525 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 27 – Quadra B-111 – Bairro Da Providência – Pará de Minas-MG

Matrícula: 87.926 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: MARCELO TEIXEIRA MORAES OLIVEIRA

Área: 360,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 87.926 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 25 – Quadra B-111 - Bairro Da Providência – Pará de Minas-MG

Proprietário: MARCELO TEIXEIRA MORAES OLIVEIRA

Área: 1.080,00m²

Descrição:

FRENTE: RUA TAPUIAS

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.802.693,18m e E 543.861,58m; situado entre a Rua Tapuias e lote 01. Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 01 com os seguintes azimute e distâncias:    76°10'40" e de 15,00 m até o vértice 1A, de coordenadas N 7.802.696,75m e E 543.876,14m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 02 com os seguintes azimute e distâncias: 76°10'40" e de 15,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.802.700,34m e E 543.890,71m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 03 com os seguintes azimute e distâncias:    166°10'40" e de 6,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.802.694,52m e E 543.892,14m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 24 com os seguintes azimute e distâncias: 166°10'40" e de 6,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.802.688,69m e E 543.893,57m; 166°10'40" e de 24,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.802.665,38m e E 543.899,31m;  Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Orenoco com os seguintes azimutes e distâncias: 256°10'40" e de 15,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.802.661,80m e E 543.884,74m; 256°10'40" e de 15,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.802.658,22m e E 543.870,18m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Tapuias com os seguintes azimute e distâncias: 346°10'40" e de 24,00 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.802.681,52m e E 543.864,44m; 346°10'40" e de 12,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.802.693,18m e E 543.861,58m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central    45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 27 de agosto de 2025.

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal