PORTARIA Nº 24.273/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e ficais de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 220/2025, Concorrência Eletrônica nº 003/2025, cujo objeto é a “Pavimentação Asfáltica em estrada municipal no Povoado de Caetano Preto no Município de Pará de Minas”, conforme Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Composição de custos, Demonstrativo de BDI, Projeto Básico, Memorial Descritivo, ETP e Projetos descritos no Processo, pelo prazo de 12 meses contados da assinatura do contrato.

Gestor: Ângelo Duarte Monteiro – Mat. 27.473 – Engenheiro Civil – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Fiscal: João Batista Lopes de Abreu – Mat. 25.493 – Engenheiro Civil – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 22 de setembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal