Institui Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pará de Minas, estado de Minas Gerais.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 61, § 3º, I, “a”, 63 e 46, II, todos da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas;

CONSIDERANDO o Requerimento nº 1888, protocolado em 17 de novembro de 2025, apresentado pelo vereador Leonardo Xavier Assunção Silva e subscrito pelos vereadores Lucas Henrique da Silva, Sérgio Martins Vargas, Cristiano Fernandes da Silva, Claudinei Secundino Nascimento e Márcia Flávia Marzagão Albano, solicitando a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para “apuração de denúncias referentes a possíveis irregularidades no uso e na gestão dos veículos destinados ao transporte de pacientes vinculados à Secretaria Municipal de Saúde”,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, composta de três membros efetivos e três membros suplentes, para apuração dos fatos descritos no Requerimento nº 1888/2025, acima citado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta portaria, prorrogáveis por até 60 (sessenta) dias, composta pelos seguintes vereadores:

I - vereador Leonardo Xavier Assunção Silva – Bloco da Minoria, primeiro signatário do requerimento, membro efetivo;

II - vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – PSDB, membro efetivo;

III - vereador Cristiano Fernandes da Silva – Republicanos, membro efetivo;

IV - vereador Claudinei Secundino Nascimento – Bloco da Minoria, membro suplente;

V - vereador Gustavo Henrique Duarte Silva – PSDB, membro suplente;

VI - vereador Carlos Eduardo Cançado Melo Franco – PL, membro suplente.

Parágrafo único. Após a instalação da Comissão, os membros designarão o presidente e o relator da CPI.

Art. 2º Serão disponibilizadas à CPI a infraestrutura funcional e física da Câmara Municipal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 26 de novembro de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara