PORTARIA Nº 24.443/2025

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sancionatório nº PAD: 064/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Bruno Santos para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Patrícia Maria Silva Moreira como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno, relativo a Empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., podendo vir a ser aplicada uma das penalidades do artigo 156 da Lei 14.133/2021, conforme ARP 189/2024, referente a Solicitação de Fornecimento 0249_0030/2025.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo Sancionatório com o escopo de, verificadas as irregularidades e/ou responsabilidades, imponham-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 19 de novembro de 2025.

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS