PORTARIA Nº 24.490/2025

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 4129/2025, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar a servidora Audinéia Teixeira Alves, matrícula 24.274, servidora efetiva, ocupante do cargo de Motorista Carteira D, que doravante exercerá as funções de Auxiliar de Administração, lotada na Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 2º período de avaliação, a partir desta data.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 04 de dezembro de 2025.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal