PORTARIA Nº 24.486/2025

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 10709/2025, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar o servidor Claudinei Raimundo Ferreira, matrícula 20698, servidora efetiva, ocupante do cargo de Coveiro, que doravante exercerá as funções de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 1º período de avaliação.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 05 de novembro de 2025.

Pará de Minas, 03 de dezembro de 2025.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal