DECRETO N.º 14.213/2025

Regulamenta o disposto no § 5.º do artigo 64 do Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, combinado com as alíneas “a” e “i” do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando que a vantagem “férias prêmio” encontra-se disposta no § 5.º do artigo 64 do Estatuto do Servidor Público do Município;

Considerado mais que referida vantagem também encontra abrigo legal no artigo 99 da Lei Orgânica do Município;

Considerando finalmente a necessidade de estabelecimento claro e inequívoco acerca da base de cálculo da vantagem, ainda que adimplida em momento posterior, considerando os prazos declinados no dispositivo ora regulamentado;

DECRETA:

Art. 1.º A base de cálculo para a conversão em pecúnia das férias prêmio prevista no § 5.º do artigo 64 do Estatuto do Servidor Público Municipal será a remuneração do servidor à data da autorização do pagamento ou indenização.

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.959/2025.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 03 de dezembro de 2025.

FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL

Secretário Municipal de Gestão Pública

DÉBORA FARIA CASTRO

^{Procuradora Geral do Município}

INÁCIO FRANCO

^{Prefeito Municipal}