PORTARIA Nº 24.477/2025

Institui Comissão para Chamamento Público.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o inteiro teor da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o pedido solicitado através do Ofício nº 092/2025/SMGP/DCC;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui a Comissão de Contratação de Chamamento Público para atuar no PRC nº 276/2025, cuja finalidade é a prospecção de mercado imobiliário local, visando futura locação tradicional de imóvel para abrigar a Sede do Centro Pop (Centro de Referência Especializado em População em Situação de Rua) – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Parágrafo Único – Caberá à comissão de conferência de documentos garantir a plena execução de todas as atividades.

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem esta comissão:

- Anderson Junio Pereira – Membro

- Ana Maria Alexandrino de Oliveira – Membro

- Anderson José Guimarães Viana – Membro

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 01 de dezembro de 2025.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal