PORTARIA Nº 24.487/2025

Dispõe sobre interrupção de licença sem remuneração de Servidor.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 119 da Lei 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 11646/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Interromper a licença sem remuneração concedida à servidora Viviane Faria Pereira, matrícula nº 19.535, ocupante do cargo efetivo de Professor Auxiliar de Educação Básica, através da Portaria nº 23.944/2025, determinando o retorno da referida servidora às atividades à Secretaria Municipal de Educação – CMEI Padre Hernani Ferreira.

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 24 de novembro de 2025.

Pará de Minas, 04 de dezembro de 2025.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal