PORTARIA Nº 24.478/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

Considerando o inteiro teor do Ofício/SMOI nº 788/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 264/2025, Pregão Eletrônico nº 029/2025, RP nº 007/2025, cujo objeto é: “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa no ramo de atividade pertinente para fornecimento e instalação de carrocerias em aço para caminhões pertencentes à frota de veículos automotores da Secretaria M. de Obras e Infraestrutura do Município de Pará de Minas”, com vigência de 12 meses.

FISCAL:

• João Pedro Ferreira Pinto

GESTOR:

• Júlio César Ferreira de Paula

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 01 de dezembro de 2025.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal