PORTARIA N.º 24.489/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscais do procedimento que delimita.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 107, II, alínea “d” da Lei Orgânica de Pará de Minas, bem ainda com fincas no artigo 17 da Lei Federal n.º 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos firmados pelo Poder Público por representante da própria Administração, especialmente designados com esta função;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal(is) de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 377/2024 – Pregão 056/2024, cujo objeto é: “Fornecimento de carnes, ovos e embutidos para atender a demanda do Município de Pará de Minas”, quais sejam:

GESTORA: Daiane Carla Gomes – Secretaria Municipal de Educação

FISCAIS:

I – Matheus Felipe Costa Pascoal– Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

II – Leandro Ferreira Pereira – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

III – Melina Laila Duarte – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

IV – Dayane Nágela Reis Fernandes Bueno – Secretaria Municipal de Educação;

V – Lívia Áurea Aquino Evangelista Damaceno – Secretaria Municipal de Educação;

VI – Fernanda Cristina Barbosa – Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

VII – André Luiz Silva Lage Chaves – Secretaria Municipal de Saúde;

VIII – Viviam Tagliaferri Meneses Almeida – Secretaria Municipal de Saúde;

IX – Sérgio Pereira Soares Maia – Secretaria Municipal de Saúde;

X – Márcia Cristina Melo Silva – Secretaria Municipal de Saúde;

XI – Ramon Santos Prates – Secretaria Municipal de Gestão Pública

XII – Valmir de Souza Leroy – Secretaria Municipal de Gestão Pública

Art. 2.º As funções exercidas são consideradas de relevante interesse público, sendo vedada qualquer remuneração adicional além da remuneração já percebida, na forma da Lei.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial à Portaria nº 23.038/2024.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 03 de dezembro de 2025.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal