CÂMARA MUNICIPAL - DIRETORIA DE PROCESSO LEGISLATIVO E COMUNICAÇÃO
PORTARIA Nº 132, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.

Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional ao servidor Anderson dos Santos Resende.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 15 a 20 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 7.123, de 27 de junho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Progressão por Aperfeiçoamento Funcional ao seguinte servidor efetivo, nos termos da legislação vigente, com as alterações de graus e vencimentos abaixo especificadas:

I - Anderson dos Santos Resende, do Grau A, Nível IX, para o Grau B, Nível IX, passando a perceber o vencimento de R$ 6.316,78 (seis mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2025.

Pará de Minas, 9 de dezembro de 2025.


Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara

Publicado por: Marcos Vinícius Santos Viana
Código identificador: 16723
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
10 de dezembro de 2025 | Edição Nº 948
Prefeitura de Pará de Minas