CÂMARA MUNICIPAL - DIRETORIA DE PROCESSO LEGISLATIVO E COMUNICAÇÃO
PORTARIA Nº 134, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.

Concede adicional por tempo de serviço às servidoras que menciona.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento), referente ao 1º período aquisitivo, à servidora Cássia Jacqueline Amaro, em conformidade com o art. 55 da Lei complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023.

Art. 2º Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento), referente ao 1º período aquisitivo, à servidora Laís Cristina Ferreira Duarte, em conformidade com o art. 55 da Lei complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2025.

Pará de Minas, 9 de dezembro de 2025.


Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara

Publicado por: Marcos Vinícius Santos Viana
Código identificador: 16727
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
10 de dezembro de 2025 | Edição Nº 948
Prefeitura de Pará de Minas