Concede adicional por tempo de serviço às servidoras que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento), referente ao 1º período aquisitivo, à servidora Cássia Jacqueline Amaro, em conformidade com o art. 55 da Lei complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023.
Art. 2º Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento), referente ao 1º período aquisitivo, à servidora Laís Cristina Ferreira Duarte, em conformidade com o art. 55 da Lei complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2025.
Pará de Minas, 9 de dezembro de 2025.
Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara