Designa a servidora efetiva Elenice Silva Ferreira para exercer a função de confiança de Tesoureira,
em substituição à servidora Magna Libéria Ferreira, no período de 9 a 18 de dezembro de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do art. 21 da Resolução nº 454, de 3 de maio de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora efetiva Elenice Silva Ferreira, ocupante do cargo efetivo de Agente Executivo, para exercer a função de confiança de Tesoureira no período de 9 a 18 de dezembro de 2025, em substituição à servidora Magna Libéria Ferreira, por motivo de férias da servidora substituída.

Art. 2º As atribuições a serem exercidas pela servidora são as constantes do §2º do art. 69 da Lei Complementar nº 6.883/2023.

Art. 3º Para exercer a função de confiança a que se refere o art. 1º, a servidora Elenice Silva Ferreira fará jus a uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o valor do seu vencimento base, no nível de carreira em que se encontrar, conforme o art. 69 da Lei Complementar nº 6.883/2023.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 9 de dezembro de 2025.

Pará de Minas, 9 de dezembro de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara