PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 22/2024 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA COM VELOCIDADE DE 1GB, COM FORNECIMENTO DE 01 (UM) IP FIXO PARA USO EXCLUSIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO A TRANSMISSÃO POR FIBRA ÓTICA, E COM FORNECIMENTO E CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO E SUPORTE TÉCNICO, VISANDO ACESSO PERMANENTE E COMPLETO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA PROVER TELECOMUNICACOES LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador DÉLIO ALVES FERREIRA, portador da carteira de identidade nº MG-3.020.402 e inscrito no CPF nº 343.047.976-20, tendo em vista a solicitação reequilíbrio econômico-financeiro apresentada pela empresa PROVER TELECOMUNICACOES LTDA, juntamente com a documentação comprobatória, bem como a justificativa da Divisão de Compras e Gestão de Contratos e a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, resolve apostilar o Contrato nº 22/2024, decorrente da Dispensa 20/2024 e Processo de Compra n° 41/2024, com fundamento no art. 92, §3° e art. 136, I, da Lei nº 14.133/21 e mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste em 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento) do contrato em epígrafe, passando o valor mensal de R$ 167,90 (cento e sessenta e sete reais e noventa centavos) para R$ 175,76 (cento e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos). O valor global do contrato passará de R$ 2.014,80 (dois mil e quatorze reais e oitenta centavos) para R$ 2.109,12 (dois mil, cento e nove reais e doze centavos).

1.2. O presente termo retroage a 10 de setembro de 2025, data base para o respectivo reajuste.

1.3. O valor global do presente apostilamento é de R$94,32 (noventa e quatro reais e trinta e dois centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.009.01.031.0003.4033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TODO O CORPO LEGISLATIVO

Elemento / Ficha

33.90.40.00.65 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação

Subelemento:

 3.3.90.40.06 – Comunicação de Dados

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Ratificam-se as demais disposições do Contrato nº 22/2024 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 09 de dezembro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas