Nomeia Comissão de Contratação para atuação em procedimento auxiliar de Credenciamento no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 79 da nº Lei 14.133/21, artigo 6º, II, do Decreto Federal nº 11.878/24, c/c o art. 9º do Ato da Mesa Diretora n° 06, de 4 de setembro de 2023, e com o Ato da Mesa Diretora nº 01, de 31 de janeiro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada comissão para proceder às análises de documentos referentes ao procedimento auxiliar de Credenciamento no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, composta pelos seguintes membros:

I - servidora Priscila Campos Álvares – Presidente da Comissão;

II - servidora Fernanda Teixeira Almeida;

III - servidor Marcos Vinícius Santos Viana.

Art. 2º Os membros da Comissão de Contratação farão jus à gratificação por participação em comissão, conforme dispõe o art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 6.883/2023.

Art. 3º As designações mencionadas terão caráter permanente, mantendo-se válidas até que outro ato as altere ou revogue.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 42, de 28 de junho de 2024.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de dezembro de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara