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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 40/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua mesa diretora, realizada em 11 de dezembro de 2025;

Resolve:

Aprovar utilização dos rendimentos de aplicação financeira disponíveis, referente ao Projeto PROTEGER - Termo de Fomento nº 001/2024 – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA VISTA, BAIRRO RECANTO DA LAGOA E B. SANTA EDWIRGES - ABEV CNPJ: 23.772.759/0001-98

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de dezembro de 2025

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas