PORTARIA Nº 24.647/2026
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 06/2026, Dispensa nº 01/2026, cujo objeto é: “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE E COMBATE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, BEM COMO DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA, contemplando a disponibilização de mão de obra qualificada e todos os materiais essenciais à adequada prestação de serviços”, com vigência de 06 (seis) meses a partir da assinatura do contrato.
FISCAIS:
Vitor Antônio da Silva (Secretaria Municipal de Saúde)
Silenir Maria de Oliveira Parreiras (Secretaria Municipal de Educação)
Renato de Faria Guimarães (Secretaria M. de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente)
GESTORES:
Adilson José Batista (Secretaria Municipal de Saúde)
Daiane Carla Gomes (Secretaria Municipal de Educação)
Fernanda Cristina Barbosa (Secretaria M. de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente)
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 12 de fevereiro de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal