PORTARIA Nº 24.668/2026

Institui Comissão de Contratação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; bem como, visando cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando o pedido descrito no Ofício nº 26/2025/SMGP/DCC – Diretoria de Compras e Contratos;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui a Comissão de Contratação para atuar no PRC nº 350/2024 (Concorrência), da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional e demais Secretariais Municipais, para a realização de “Contratação de Agência de Publicidade e Propaganda para prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente, que tenham por objetivo o estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, a execução interna, a intermediação e supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade a veículos e demais meios de divulgação.”

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem a comissão:

- Anderson José Guimarães Viana (membro)

- Anderson Junio Pereira (membro)

- Janaína Zulmira Teixeira (membro)

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal