O Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município de Pará de Minas torna público que foi DEFERIDO o pedido de retificação de coordenadas geográficas da Licença Ambiental Simplificada – LAS do empreendimento abaixo identificado, sem alteração de classe, atividades, condicionantes ou prazo de validade:

LAS Nº 006/2021

Empreendimento: GARRA TERRAPLANAGEM EIRELI – ME

CPF/CNPJ: 26.360.299/0001-89

Processo Administrativo nº: 12778/19

Classe: 2

Atividades:

F-05-18-0 – Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para armazenamento/disposição de solo proveniente de obras de terraplanagem previsto em projeto aprovado da ocupação (capacidade de recebimento: 140,000 m³/dia);

F-05-18-1 – Áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção civil e volumosos (capacidade de recebimento: 90,000 m³/dia).

Localização: Fazenda do Retiro e Audiência, zona rural do município de Pará de Minas/MG.

Onde se lia: 19°51’09,13”S 44°35’38,39”W

Leia-se: 19°51’19,13”S 44°35’38,39”W

A retificação refere-se exclusivamente à correção de erro material nas coordenadas geográficas constantes da licença ambiental publicada em 2021, permanecendo inalteradas as demais disposições da licença, conforme Deliberações Normativas COPAM nº 213/2017 e nº 217/2017.