DECRETO N.º 14.281 /2026

Dispõe sobre a delegação das vistorias administrativas e inspeções de segurança dos veículos vinculados aos serviços de transporte regulamentados, autorizados ou fiscalizados pelo Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei;

CONSIDERANDO a competência municipal para regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte de interesse local;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os critérios técnicos das vistorias veiculares;

CONSIDERANDO que o Município de Pará de Minas é integrante do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, exercendo competências de fiscalização, controle e gestão do trânsito e dos transportes de interesse local;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30, inciso V da Constituição Federal, e no Código de Trânsito Brasileiro.

DECRETA:

Art. 1.º Fica delegada a pessoas jurídicas especializadas a execução material das vistorias administrativas e das inspeções de segurança dos veículos destinados aos serviços de transporte regulamentados e fiscalizados pelo Município, mediante prévio credenciamento, nos termos da legislação de regência.

Parágrafo único. A delegação prevista neste artigo restringe-se à execução material das vistorias e das inspeções de segurança, permanecendo com o Órgão Municipal competente o Poder de Polícia Administrativa, inclusive quanto à decisão final acerca da aprovação ou reprovação do veículo, observadas as condicionantes da legislação própria vigente.

Art. 2.º As vistorias e a inspeções de segurança serão realizadas por pessoas jurídicas previamente credenciadas pelo Município, mediante procedimento de chamamento público, nos termos da legislação vigente.

§1.º O credenciamento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§2.º Poderão ser credenciadas todas as pessoas jurídicas que atenderem integralmente aos requisitos estabelecidos no edital.

Art. 3.º O credenciamento será formalizado por meio de edital de chamamento público, a ser publicado pelo órgão municipal competente, contendo:

I – requisitos técnicos mínimos;

II – exigência de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista;

III – comprovação de capacidade técnica;

IV – exigência de responsável técnico habilitado, com apresentação de ART quando aplicável;

V – critérios objetivos para execução das vistorias;

VI – hipóteses de suspensão e descredenciamento;

VII – forma de remuneração e demais critérios técnicos necessários à adequada prestação de serviços pelo(s) credenciado(s).

Art. 4.º As pessoas jurídicas credenciadas deverão:

I – observar integralmente os padrões técnicos e normativos estabelecidos pelo Município;

II – manter arquivo físico ou digital das vistorias realizadas;

III – permitir fiscalização e auditoria pelo órgão municipal competente;

IV – responder civil, administrativa e tecnicamente pelos atos praticados;

V – observar cumprir todas as condicionantes previstas no edital de credenciamento.

Art. 5.º A remuneração pelos serviços de vistoria será realizada diretamente pelo interessado à empresa credenciada, na forma e valores definidos no edital de chamamento público, observados os critérios de razoabilidade e compatibilidade com os valores praticados no mercado.

Art. 6.º O descumprimento das obrigações previstas neste Decreto ou no edital de credenciamento sujeitará a empresa às penalidades administrativas cabíveis, inclusive suspensão ou descredenciamento, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 7.º O órgão municipal competente poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de março de 2026.

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS

^{Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano}

DÉBORA FARIA CASTRO

^{Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315}

INÁCIO FRANCO

^{Prefeito Municipal}