PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 24.722/2026

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 074/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da denúncia relativa à conduta da Servidora Pública MARISA CAROLINA DE MEDEIROS.

Art. 2º – Determinar a penalidade de ADVERTÊNCIA, consoante inciso I do artigo 149 da Lei 5264/2011.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 04 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS