Concede Progressão por Aperfeiçoamento Técnico aos servidores que menciona.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 21 a 26 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 7.123, de 27 de junho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Progressão por Aperfeiçoamento Técnico aos seguintes servidores efetivos, nos termos da legislação vigente, com as alterações de graus e vencimentos abaixo especificadas:

I - Augusto Sergio Lacerda da Silveira, do Grau A, Nível I, para o Grau C, Nível I, passando a perceber o vencimento de R$ 4.919,78 (quatro mil, novecentos e dezenove reais e setenta e oito centavos);

II - Marcos Vinícius Santos Viana, do Grau B, Nível IV, para o Grau D, Nível IV, passando a perceber o vencimento de R$ 5.644,77 (cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026.

Pará de Minas, 6 de março de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara