DECRETO N.º 14.283/2026

Aprova definitivamente o loteamento denominado Bairro Vale do Ouro.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, incisos VI e XXI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando tratar-se de loteamento desenvolvido nos termos da Lei Federal 6.766/79 e da Lei Municipal 6.885/2023, conforme documentação contida no bojo dos autos de processo administrativo n.º 000006059/2025;

Considerando o teor do parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano acostado às fls. 189/192, informando sobre o atendimento de todos os requisitos previstos em Lei, bem ainda que foram acostados ao feito próprio todos os projetos técnicos necessários à aprovação definitiva do empreendimento imobiliário ora em tela;

Considerando mais o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental firmado com o CODEMA, conforme documento de fls. 146/146 destes autos, devidamente atendido em todas as suas condicionantes, conforme documento de fls. 187 dos mesmos autos;

Considerando também o Parecer da Procuradoria Geral do Município de fls. 193/194;

Considerando a juntada da apólice de seguro-garantia de fls. 14/25 em atendimento ao disposto no inciso XIV e §§ 4.º, 5.º e 6.º da Lei Municipal 6.885/2023;

Considerando finalmente o teor da Nota Devolutiva do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas (Protocolo 239211);

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado definitivamente o loteamento denominado Bairro Vale do Ouro, de propriedade da sociedade empresária nomeada Lino e Cecílio Participações e Investimentos Ltda – CNPJ 43.554.123/0001-87, sediada no Município de Pará de Minas-MG, cuja área de 188.300,00 m² (cento e oitenta e oito mil e trezentos metros quadrados), inscrita na matrícula n.º 76.566 – livro 2 – ficha 01 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, fica assim distribuída:

Art. 2.º O loteamento denominado Bairro Vale do Ouro é constituído de 272 (duzentos e setenta e dois) lotes, distribuídos em 15 (quinze) quadras, conforme memoriais descritivos e projetos planimétricos acostados aos autos de processo administrativo n.º 000006059/2025.

Art. 3.º Em atendimento ao disposto na Lei Municipal 6.885/2023 serão incorporadas ao domínio do Município, na forma declinada no artigo 22 da Lei Federal 6.766/79, as áreas delineadas nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, e “g” do artigo 1.º deste instrumento.

Art. 4.º Fazem parte integrante deste Decreto os projetos planimétricos e os memoriais descritivos constantes dos autos de processo administrativo n.º 000006059/2025.

Art. 5.º O zoneamento das vias públicas do parcelamento ora aprovado fica definido como ZR2 (Zona Residencial 2) e ZM (Zona Mista), observando-se as nomenclaturas contidas nas plantas e memoriais do respectivo feito de n.º 000006059/2025, quais sejam:

a) Avenida Padre José Viegas – Zona Mista (ZM);

b) Rua Bernardino Melo Franco – Zona Residencial 2 (ZR-2);

c) Rua Platina – Zona Residencial 2 (ZR-2);

d) Rua Titânio – Zona Residencial 2 (ZR-2);

e) Rua Bronze – Zona Residencial 2 (ZR-2);

f) Rua Paládio – Zona Residencial 2 (ZR-2);

g) Rua Cobre – Zona Residencial 2 (ZR-2);

h) Rua Manganês – Zona Residencial 2 (ZR-2);

i) Praça José Lino;

j) Praça Do Ouro;

Art. 6.º As eventuais despesas cartoriais decorrentes da execução do presente Decreto serão custeadas pela sociedade proprietária da área de terreno loteada.

Art. 7.º Fica revogado o Decreto 14.253/2026.

Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 04 de março de 2026.

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS

^{Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano}

DÉBORA FARIA CASTRO

^{Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315}

INÁCIO FRANCO

^{Prefeito Municipal}