DO OBJETO:

Contratação da empresa GENTE SEGURADORA SA, inscrita no CNPJ 90.180.605/0001-02, para contratação de seguro para veículos oficiais da Câmara Municipal de Pará de Minas, para o exercício de 2026, abrangendo os seguintes veículos: uma Renault Master FL3 RR P (2024/2025), um Fiat Cronos Precision 1.8 16V AT6 Flex (2019), dois Fiat Fastback Turbo 200 Flex AT, além de uma Motocicleta Yamaha XTZ 150 Crosser S, conforme estabelecido no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

GENTE SEGURADORA SA, inscrita no CNPJ 90.180.605/0001-02, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 450, Bairro Centro Histórico, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP: 90.020-060.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 7.897,07 (sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e sete centavos).

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 03/2026, oriunda do Processo nº 05/2026, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa GENTE SEGURADORA SA, inscrita no CNPJ 90.180.605/0001-02.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 10 de março de 2026.

Geraldo Magela de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas