4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, CEP: 35.661-044, na cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 718.196.576-04, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ 04.164.506/0001-97, com sede na Praça Torquato de Almeida, n° 88, Bairro Centro, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.660-041, neste ato representada pelo Sr. Luciano de Melo Campos, portador da carteira de identidade RG nº MG-8.683.973 e inscrito no CPF nº 035.146.866-88, doravante denominada CONTRATADA, qualificada no Termo de Credenciamento nº 01/2022 oriundo do Credenciamento nº 01/2021, RESOLVEM, com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e conforme o Processo nº 39/2021, Inexigibilidade nº 10/2021, firmar o presente TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO:

1.1. Fica prorrogada a vigência do Termo de Credenciamento nº 01/2022, pelo prazo de 12 (doze) meses, compreendidos entre 14/03/2026 e 13/03/2027, conforme previsto na Cláusula Décima do contrato mencionado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE E DO VALOR:

 2.1. Em observância ao disposto na Cláusula 9ª do Termo de Credenciamento nº 01/2022, aplica-se o reajuste anual ao percentual correspondente a 4,21% (quatro vírgula vinte e um por cento).

2.2. Em razão do reajuste, o valor total estimado da contratação passa a ser de R$ 751,80 (seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), sendo que o valor unitário da perícia médica passa à R$ 108,90 (cento e oito reais e noventa centavos), pelo período disposto na Cláusula 1.1 do presente Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.001.01.031.0001.4019 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PERÍCIAS MÉDICAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento/Ficha

33.90.39.00.45 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Subelemento

3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Termo de Credenciamento nº 01/2022, naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Pará de Minas/MG, 10 de março de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

Contratante

PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

Contratada