PORTARIA Nº 24.704/2026

Designa membros para comporem a Comissão Municipal de Inventário Anual Físico e Financeiro dos Valores do Passivo Circulante e Não Circulante.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, combinado com o art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as disposições constantes do artigo 94 e seguintes da Lei Federal 4.320/1964;

Considerando finalmente as recomendações e diretrizes constantes do Boletim SICOM (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios) nº 08 de dezembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os membros/servidores públicos abaixo nomeados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Municipal de Anual Inventário Físico e Financeiro dos Valores do Passivo Circulante e Não Circulante, quais sejam:

Parágrafo Único: As atividades desenvolvidas na Comissão em tema não serão remuneradas em nenhuma hipótese e devem ser desenvolvidas no horário regular de funcionamento do Poder Municipal.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de março de 2026.

Maíza Laudares

Técnico em Administração

Paula Saldanha Rodrigues Freitas

Chefia de Contabilidade

Dilma Aparecida Moreira

Auxiliar em Administração

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal