PORTARIA Nº 24.701/2026
Designa membros para comporem a Comissão Municipal de Inventário Anual Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria.
O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, combinado com o art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando as disposições constantes do artigo 94 e seguintes da Lei Federal 4.320/1964;
Considerando finalmente as recomendações e diretrizes constantes do Boletim SICOM (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios) nº 08 de dezembro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os membros/servidores públicos abaixo nomeados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Municipal de Anual Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria, quais sejam;
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Nome |
CPF |
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a) Andréia Reis Campos (Presidente) |
94*.1**.0*6-4* |
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b) Fabiana Cristina Garcia |
06*.5**.*86-1* |
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c) Paula Saldanha rodrigues Freitas |
0*2.1*1.**6-8* |
Parágrafo Único: As atividades desenvolvidas na Comissão em tema não serão remuneradas em nenhuma hipótese e devem ser desenvolvidas no horário regular de funcionamento do Poder Municipal.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 02 de março de 2026.
Andréia Reis Campos
Assessora de Gabinete
Fabiana Cristina Garcia
Assessora Executiva
Paula Saldanha Rodrigues Freitas
Chefia de Contabilidade
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal