PORTARIA Nº 24.726/2026

Institui Comissão de Contratação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; bem como, visando cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando o pedido descrito no Ofício nº 31/2026/SMGP/DCC – Departamento de Contratos e Convênios;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui a Comissão de Contratação para atuar no PRC nº 016/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, para a realização de “Prospecção do mercado imobiliário em Pará de Minas/MG com vistas à futura locação tradicional de imóvel destinado à Realocação e Instalação da Unidade Básica de Saúde do Bairro JK, pelo período de 05 meses.

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem a comissão:

- Anderson Junio Pereira (membro)

- Anderson José Guimarães Viana (membro)

- Ana Maria Alexandrino de Oliveira (membro)

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 06 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal