PORTARIA Nº 24.728/2026

Designa Função Gratificada de servidor público(a).

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, IX e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 35 da Lei 6.045/2017;

Considerando o pedido solicitado no Ofício nº 23/2026/SMGF;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a servidora Ana Luiza Delgado Oliveira e Melo, matrícula 24.477, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Tributação, lotada na Secretaria Municipal Gestão Fazendária, para exercer a Função Gratificada de Supervisor, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de março de 2026.

Pará de Minas, 06 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal