PORTARIA Nº 24.617/2026
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC nº 105/2025, Pregão Eletrônico nº 013/2025, Contratos nº 100/2025; 98/2025; 102/2025; 101/2025 e 99/2025, cujo objeto é o Fornecimento de materiais didáticos e de expediente.
GESTORA: Daiane Carla Gomes – Secretaria Municipal de Educação
FISCAIS:
Secretaria Municipal de Educação: Silenir Maria de Oliveira Parreiras
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: Vânia Neli de Lima
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: Elisabete Ribeiro da Silva
Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional: Maria Amália de Arruda Campos e Santos
Secretaria Municipal de Gestão Pública: Alan Rodrigues Costa
Secretaria Municipal de Saúde: João Paulo Rezende Moreira, Alisson Soares de Mendonça, Regiane Batista Pereira, Helen C. D. Vieira Borges, Graziele Reis e Santos, Michael Corvea Santos e Juarez Martins de Oliveira
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Karina Morato Campos Moreira
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – Departamento de Trânsito: Josiane Cristina Ferreira
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – Velório Municipal: Antônio Libério da Silva Sales
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 23.954/2025.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 06 de março de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal