PORTARIA Nº 24.618/2026
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC nº 368/2025, Pregão nº 001/2025, Contrato nº 23/2025, cujo objeto é o Fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), vasilhames e demais complementos.
FISCAIS:
Eliane Maria Garcia Carvalho (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento. Social);
Maria Amália de Arruda Campos e Santos (Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional);
Pedro Gottschalg Duarte (Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura);
Juliana Aparecida de Souza (Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo);
Elisabete Ribeiro da Silva (Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente);
Alan Rodrigues Costa (Secretaria Municipal de Gestão Pública);
Silenir Maria de Oliveira Parreiras (Secretaria Municipal de Educação);
Raphaela de Souza Brehring (Secretaria Municipal de Educação);
Juarez Martins de Oliveira (Secretaria Municipal de Saúde);
Josiane Cristina Ferreira (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano);
João Aparecido Américo (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano).
GESTORA:
– Viviane da Silva Santos (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 23.616/2025.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 06 de março de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal